AREsp 1936316 - DECISAO

AREsp 1936316 - DECISAO

Havendo negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DAMIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com reiterado entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver ou não dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.