AREsp 1927536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA GARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA GARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às hipóteses de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.