AREsp 1934837 - DECISAO

AREsp 1934837 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015. Em razão da aplicação dessas normas, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimentos de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando acórdão está em consonância com entendimento de julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação da previsão do CPC/2015 quanto à fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015. Em razão da aplicação dessas normas, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da...