AREsp 1922070 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; diante disso, e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAMAM E ROMAGNOLI PROJETOS DE GERENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada Em Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAMAM E ROMAGNOLI PROJETOS DE GERENCIAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada Em Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; diante disso, e em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.