AREsp 1935615 - DECISAO

AREsp 1935615 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVELYN GRUMACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EVELYN GRUMACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível quando o acórdão está em conformidade com repetitivo (agravo interno)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal,...