AREsp 1936642 - DECISAO

AREsp 1936642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente a indicação de Súmula 5/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WELINGTON LUCIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON LUCIANO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal entre agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente a indicação de Súmula 5/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça