AREsp 1933486 - DECISAO

AREsp 1933486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, ausentes requisitos de admissibilidade do agravo, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, ausentes requisitos de admissibilidade do agravo, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal.