AREsp 1892036 - DECISAO

AREsp 1892036 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; conforme o reexame, será negado seguimento, considerado prejudicado ou remetido o recurso especial a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Limitação De 20 Salários Mínimos, Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.079)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Limitação De 20 Salários Mínimos Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.079)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Se, por força da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; conforme o reexame, será negado seguimento, considerado prejudicado ou remetido o recurso especial a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.