REsp 1959912 - DECISAO

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Porquanto as matérias discutidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Adequação, Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/juízo De Adequação Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 competência para credenciamento e responsabilidade por atraso no registro de diplomas em curso de ensino superior a distância

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias discutidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestado até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.