REsp 1784808 - DECISAO

REsp 1784808 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104) relativa à possibilidade de imposição de tutela inibitória e à responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos em razão de tráfego com excesso de peso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 256-L do RISTJ, ao art. 1.041, §2º, e ao art. 1.040 do CPC/2015, por razões de economia processual; decidiu-se também que tal decisão é irrecorrível, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Inibitória, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Recursos Repetitivos Tutela Inibitória Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de tema repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em razão de tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104) relativa à possibilidade de imposição de tutela inibitória e à responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos em razão de tráfego com excesso de peso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao art. 256-L do RISTJ, ao art. 1.041, §2º, e ao art. 1.040 do CPC/2015, por razões de economia processual; decidiu-se também que tal decisão é irrecorrível, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 775/779, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do precedente repetitivo, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de...