REsp 1961615 - DECISAO

REsp 1961615 - DECISAO

O processo envolve questão objeto do Tema 1.093/STJ, submetida ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/2015 e RISTJ, pelo que se determina a suspensão de todos os processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, permanecendo suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040, I e II do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS, REPORTO, Creditamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Incidência Monofásica Do PIS E Da COFINS REPORTO Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 se o Tema 1.093/STJ se aplica às empresas no regime REPORTO
  2. 2 aplicação dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicação com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O processo envolve questão objeto do Tema 1.093/STJ, submetida ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/2015 e RISTJ, pelo que se determina a suspensão de todos os processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem, permanecendo suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040, I e II do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos.

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa