AREsp 1931141 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) e da previsão normativa sobre suspensão e juízo de admissibilidade (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: FABRICIO FELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

FABRICIO FELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15)
  2. 2 impacto da afetação ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046) sobre a admissibilidade e tramitação de recursos especiais
  3. 3 suspensão de recursos especiais na origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030, III, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (tema 1046) e da previsão normativa sobre suspensão e juízo de admissibilidade (art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.030 do CPC/15), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Manter suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ