AREsp 1259094 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) a parte do decisum relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deve ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de negação de seguimento funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e (ii) a parte do decisum relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deve ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se