REsp 1931958 - DECISAO

REsp 1931958 - DECISAO

Diante das teses fixadas no RE 870.947/SE e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça enquanto houver necessidade de adequação ao paradigma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juros De Mora, Atualização Monetária, Juízo De Retratação, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juros De Mora Atualização Monetária Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09
  2. 2 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 incidência das teses firmadas no RE 870.947/SE (STF) sobre atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Diante das teses fixadas no RE 870.947/SE e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça enquanto houver necessidade de adequação ao paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.