AREsp 1952484 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º); e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUCLAIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEUCLAIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, § 2º); e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se