AREsp 2512497 - DECISAO

AREsp 2512497 - DECISAO

Verificada a afetação do tema (Tema 1.076/STJ) acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, cumulativamente com o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e nos termos do art. 543-C do CPC/73), decida se mantém ou retrata o acórdão recorrido antes do exame de admissibilidade do recurso especial; assim, não se conheceu do mérito no STJ, determinando-se o retorno ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Coca Cola Indústrias Ltda; Recorrido: União Federal/ Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.076/stj; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade sobre o Tema 1.076/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 85, §8º Do CPC, Preclusão Administrativa, Compensação Tributária, Decadência E Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Art. 85, §8º Do CPC Preclusão Administrativa Compensação Tributária Decadência E Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

Coca Cola Indústrias Ltda

Recorrente

União Federal/ Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.076/stj; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC nas causas de elevado valor da causa/proveito econômico
  2. 2 procedimento de recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 efeito da preclusão administrativa sobre a possibilidade de impugnação judicial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema (Tema 1.076/STJ) acerca do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, cumulativamente com o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e nos termos do art. 543-C do CPC/73), decida se mantém ou retrata o acórdão recorrido antes do exame de admissibilidade do recurso especial; assim, não se conheceu do mérito no STJ, determinando-se o retorno ao tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade sobre o Tema 1.076/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.