AREsp 1336364 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabia agravo interno; e não comporta conhecimento quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo-se observar o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interesse Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interesse Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da sistemática dos recursos repetitivos porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabia agravo interno; e não comporta conhecimento quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, devendo-se observar o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.