AREsp 1937743 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...