AREsp 1928617 - DECISAO

AREsp 1928617 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, cabia ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, adotando, conforme o caso, as providências descritas nas alíneas finais da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais (§8 Do Art.85 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais (§8 Do Art.85 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do julgamento paradigma
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, cabia ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão e exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, adotando, conforme o caso, as providências descritas nas alíneas finais da decisão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.