AREsp 1936133 - DECISAO

AREsp 1936133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando manifestamente incabível a via eleita; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normativas regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NAIR MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NAIR MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, tornando manifestamente incabível a via eleita; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normativas regimentais; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.