REsp 1739855 - DECISAO

REsp 1739855 - DECISAO

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu tese repetitiva (Tema 1018) sobre a matéria, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, cabendo, em seguida, a remessa ao STJ das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 181-183, torno prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1018, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Social Recursos Repetitivos Tema 1018 Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do segurado receber parcelas em atraso do benefício concedido judicialmente até a data inicial de aposentadoria mais vantajosa concedida administrativamente pelo INSS
  2. 2 suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria em face de tese submetida a recurso especial repetitivo
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação e posterior remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu tese repetitiva (Tema 1018) sobre a matéria, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, cabendo, em seguida, a remessa ao STJ das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 181-183, torno prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;