REsp 1834512 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo Nobre (recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos) / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
2. 2 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em recursos afetados por julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017/STJ), os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do tribunal superior ou reexame/juízo de retratação se divergir), sendo necessária a exaustão da instância ordinária antes do retorno do recurso a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com posterior remessa a este Tribunal após o esgotamento da instância ordinária.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) ao juízo de retratação (reexame) caso o acórdão impugnado divergir da orientação adotada no tema afetado.
• Publique-se.