REsp 1741462 - DECISAO

REsp 1741462 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.018) sobre a possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas até a data da aposentadoria administrativa mais vantajosa, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes (art. 1.036 CPC/2015). Após o julgamento do paradigma, compete ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e proceder à admissibilidade superveniente do recurso especial, podendo negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Dos Feitos Pendentes
Outcome
Decisão determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso interposto e tornando sem efeito decisão anterior de fls. 578-580.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cumprimento De Sentença, Parcelas De Aposentadoria Atrasadas, Tema N. 1.018
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Cumprimento De Sentença Parcelas De Aposentadoria Atrasadas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o segurado receber, em fase de cumprimento de sentença, parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria administrativamente concedida pelo INSS
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequências processuais para feitos pendentes, incluindo suspensão e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.018) sobre a possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas até a data da aposentadoria administrativa mais vantajosa, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes (art. 1.036 CPC/2015). Após o julgamento do paradigma, compete ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e proceder à admissibilidade superveniente do recurso especial, podendo negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso interposto e tornando sem efeito decisão anterior de fls. 578-580.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 578-580
  • Torno prejudicado o recurso interposto