REsp 1871152 - DECISAO

REsp 1871152 - DECISAO

A matéria tratada no recurso especial foi afetada ao julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos; em observância aos arts. 1.030 e 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente reapreciação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Execução De Sentença Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decisão ultra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 incorreta aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015 sobre honorários

Ratio Decidendi

A matéria tratada no recurso especial foi afetada ao julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos; em observância aos arts. 1.030 e 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e subsequente reapreciação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvo o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou terá novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja