AREsp 1928652 - DECISAO

AREsp 1928652 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos, com encaminhamentos posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial, Exposição Ao Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Exposição Ao Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, considerando critérios de medição (pico de ruído, média aritmética simples ou Nível de Exposição Normalizado - NEN)
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1083) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 dos recursos repetitivos, com encaminhamentos posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Determinação para que o Tribunal de origem, após a publicação do julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.