AREsp 1921908 - DECISAO

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Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1083
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Critérios De Aferição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen), Sobrestamento
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição a Ruído Critérios De Aferição De Ruído (pico, Média Aritmética, Nen) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1083

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
  2. 2 Aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial de questões quando há controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1083

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1083).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar, em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...