AREsp 1925014 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao Tema 1083 pela Segunda Seção, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para realização de juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Exposição Ao Ruído, Condições Especiais De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Exposição Ao Ruído Condições Especiais De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1083 (recursos repetitivos) ao caso
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade sob condições especiais por exposição ao ruído considerando critérios de aferição (pico, média aritmética, NEN)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1083 pela Segunda Seção, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou para realização de juízo de retratação se houver divergência; ademais, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo.