AREsp 1943118 - DECISAO

AREsp 1943118 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) e há tese firmada pela Segunda Seção sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova o juízo de retratação, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1051 pela Segunda Seção do STJ
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) e há tese firmada pela Segunda Seção sobre a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso especial ou promova o juízo de retratação, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.