AREsp 1927001 - DECISAO

AREsp 1927001 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afeta.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1083, Exposição Ao Ruído, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Princípio Da Economia Processual
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1083 Exposição Ao Ruído Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Princípio Da Economia Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais por exposição ao agente ruído considerando diferentes critérios de medição (pico de ruído, média aritmética simples, Nível de Exposição Normalizado - NEN)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo (Tema n. 1083) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afeta.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1083.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.