AREsp 1922168 - DECISAO

AREsp 1922168 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) que define a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: TNL PCS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1051, Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Tema 1051 Artigo 49 Da Lei N. 11.101/2005 Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TNL PCS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
  2. 2 Efeito da afetação do Tema n. 1051 pelos recursos repetitivos quanto à admissibilidade do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) que define a interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.