REsp 1722675 - DECISAO

REsp 1722675 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104), por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática do CPC/2015 determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, tornando-se irrelevantes as decisões atacadas e devendo o apelo especial ser tratado segundo as orientações do artigo 1.040 do CPC/2015 após a publicação do precedente repetitivo.

Parties
Embargante: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda.; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios julgados prejudicados; decisões de fls. 383/384, 393/395 e 491 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do precedente repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Embargos De Declaração Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104)
  2. 2 recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 fundamentação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1104), por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática do CPC/2015 determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, tornando-se irrelevantes as decisões atacadas e devendo o apelo especial ser tratado segundo as orientações do artigo 1.040 do CPC/2015 após a publicação do precedente repetitivo.

Court Disposition

Embargos declaratórios julgados prejudicados; decisões de fls. 383/384, 393/395 e 491 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do precedente repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 383/384, 393/395 e 491.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do precedente repetitivo.