AREsp 1862265 - DECISAO

AREsp 1862265 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da decisão da Corte sobre afetação, os processos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; assim determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Após Publicação Do Acórdão Nos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem; acolhida a proposta de afetação; afastada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tema 1.076/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Juízo De Retratação Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Após Publicação Do Acórdão Nos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Se deve ser determinada suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento dos paradigmas (recursos repetitivos) e aplicação do juízo de retratação pelas cortes de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e diante da decisão da Corte sobre afetação, os processos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; assim determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem; acolhida a proposta de afetação; afastada a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...