AREsp 1859033 - DECISAO

AREsp 1859033 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1104), aplicando-se o procedimento dos recursos repetitivos; após publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal (MPF); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1104
Processual Civil Recursos Repetitivos Tutela Inibitória Responsabilização Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1022 Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos motivos de não admissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria arguido no recurso especial
  3. 3 possibilidade de decretação de tutela inibitória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1104), aplicando-se o procedimento dos recursos repetitivos; após publicação, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do precedente repetitivo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 343/345 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1104)