REsp 1960482 - DECISAO

REsp 1960482 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores quanto ao prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc/2015), Sobrestamento (suspensão), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Cpc/2015) Sobrestamento (suspensão) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Restituição Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor
  2. 2 afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores quanto ao prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.