AREsp 1901913 - DECISAO

AREsp 1901913 - DECISAO

Diante da afetação da questão ao Tema 1.096/STJ e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os recursos especiais fiquem sobrestados até o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento do STJ serão adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento denegado se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Agravante: JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO; Agravante: IVANALDO DE SOUZA BARROS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Recursos Especiais Até Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento dos recursos especiais até julgamento do Tema 1.096/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.096), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Prova Em Recurso Especial), Dispensa Indevida De Licitação, Prejuízo Ao Erário Presumido
Processual Civil Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.096) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Prova Em Recurso Especial) Dispensa Indevida De Licitação +1 more

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Parties

JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO

Agravante

IVANALDO DE SOUZA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Dos Recursos Especiais Até Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário (Tema 1.096)
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao Tema 1.096/STJ e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que os recursos especiais fiquem sobrestados até o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento do STJ serão adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento denegado se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento dos recursos especiais até julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal a quo com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ
  • baixa destes autos nesta Corte