AREsp 1906216 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos repetitivos relacionados à fixação de honorários por equidade aguardem ou apliquem a tese vinculante (Tema 1.076/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda à retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Artigo 85 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Artigo 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento a ser observado nos recursos que tratam da mesma controvérsia em regime de recursos repetitivos, inclusive devolução ao tribunal de origem e aplicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos repetitivos relacionados à fixação de honorários por equidade aguardem ou apliquem a tese vinculante (Tema 1.076/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda à retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior