EREsp 1938262 - DECISAO

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Não conheço dos embargos porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não possui caráter decisório e é irrecorrível, e o embargante não comprovou distinção entre as questões nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PETRONIO MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Irrecorribilidade De Decisão, Pecúnia De Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão Do Processo Irrecorribilidade De Decisão Pecúnia De Licença Prêmio

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Parties

PETRONIO MOREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de distinção entre questões para fins de alteração do sobrestamento (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não possui caráter decisório e é irrecorrível, e o embargante não comprovou distinção entre as questões nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.