AREsp 1946036 - DECISAO

AREsp 1946036 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por defeitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, além de não atender ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EDSON CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDSON CANDIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por defeitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, além de não atender ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.