REsp 1953222 - DECISAO

REsp 1953222 - DECISAO

Como a questão relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos e pendente de julgamento na Corte Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 85, §8º Do CPC, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Art. 85, §8º Do CPC Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos e pendente de julgamento na Corte Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.