AREsp 1857262 - DECISAO

AREsp 1857262 - DECISAO

Por força da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, reexame e, conforme o caso, negue seguimento, considere prejudicado ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso conforme o caso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Interpretação Da Lei N. 6.950/1981 E Do Decreto Lei N. 2.318/1986

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Competência e procedimento a ser seguido quando a matéria foi afetada a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, reexame e, conforme o caso, negue seguimento, considere prejudicado ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou remeta o recurso conforme o caso

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido
  • Na hipótese de coincidência da decisão recorrida com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas