AREsp 1928327 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos invocados (art. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem reexaminará o recurso e, conforme resulte do reexame, o recurso terá seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou será novamente apreciado se houver divergência.

Parties
Agravante: ADRIANO ANTONIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ADRIANO ANTONIO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos invocados (art. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem reexaminará o recurso e, conforme resulte do reexame, o recurso terá seguimento negado se harmonizar com a orientação do STJ ou será novamente apreciado se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) ter-se-á seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de...