AREsp 1860711 - DECISAO

AREsp 1860711 - DECISAO

Apesar da decisão de afetação não ter suspenso a tramitação, os recursos especiais sobre o tema afetado devem permanecer sobrestados na origem e paralisados na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, porque o rito dos recursos repetitivos visa à economia processual e ao pronunciamento único e definitivo do STJ, cabendo às instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão dos recursos.

Parties
Agravante: IVONE FERREIRA COSTA BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Na Origem, Fase De Exame De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral De Contrato Durante Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral De Contrato Durante Tratamento Médico

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Parties

IVONE FERREIRA COSTA BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Na Origem, Fase De Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 efeitos da afetação de tema repetitivo sobre a tramitação de recursos especiais e sobrestamento na fase de admissibilidade
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para o juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Apesar da decisão de afetação não ter suspenso a tramitação, os recursos especiais sobre o tema afetado devem permanecer sobrestados na origem e paralisados na fase de admissibilidade até a publicação do acórdão paradigma, porque o rito dos recursos repetitivos visa à economia processual e ao pronunciamento único e definitivo do STJ, cabendo às instâncias ordinárias o juízo de adequação após o julgamento do tema afetado; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão dos recursos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Manter suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015