REsp 1954624 - DECISAO

REsp 1954624 - DECISAO

Porquanto a matéria debatida está abrangida por tema sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.105) e a sistemática do CPC/2015 atribui ao tribunal de origem a adequação de seu acórdão ao paradigma firmado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consoante o resultado desse reexame deverão ser adotadas as medidas previstas (negação de seguimento, retratação seguida de prejuízo do recurso especial, ou remessa ao STJ se mantida a divergência) e, se for o caso, o encaminhamento à esta Corte apenas das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/reexame
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/reexame

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ nas ações previdenciárias após o CPC/2015 (art. 85)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso repetitivo
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar/acertar seu acórdão conforme o acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida está abrangida por tema sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.105) e a sistemática do CPC/2015 atribui ao tribunal de origem a adequação de seu acórdão ao paradigma firmado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consoante o resultado desse reexame deverão ser adotadas as medidas previstas (negação de seguimento, retratação seguida de prejuízo do recurso especial, ou remessa ao STJ se mantida a divergência) e, se for o caso, o encaminhamento à esta Corte apenas das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que adote, conforme o caso, uma das medidas previstas: a) se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, negar seguimento ao recurso especial (art. 1.040, I) ou, se houver outras matérias, remeter a esta Corte apenas as questões...
  • b) se o acórdão recorrido contrariar as teses firmadas nesta Corte Superior, encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação e, verificada a conformidade, declarar o recurso especial prejudicado ou encaminhá-lo ao STJ para exame das questões remanescentes