AREsp 1955663 - DECISAO

AREsp 1955663 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo, portanto, manifestamente incabível a via eleita e cabível o agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENAIDE MENDES DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ZENAIDE MENDES DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado contra decisão fundada em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.030, art. 1.021, art. 1.042)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo, portanto, manifestamente incabível a via eleita e cabível o agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ZENAIDE MENDES DE OLIVEIRA SOUZA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...