REsp 1961600 - DECISAO

REsp 1961600 - DECISAO

Mesmo sem suspensão expressa na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre tema afetado devem permanecer sobrestados na origem e paralisados na fase de exame de admissibilidade, cabendo ao STJ pronunciar-se sobre a matéria repetitiva, e somente após a publicação do acórdão paradigma o recurso poderá prosseguir, conforme arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem, Paralisado Na Fase Do Exame De Sua Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial
Processo Civil Contratos Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Empresarial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem, Paralisado Na Fase Do Exame De Sua Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 efeitos da decisão de afetação sobre a tramitação de recursos especiais
  3. 3 obrigatoriedade de sobrestamento na origem conforme art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mesmo sem suspensão expressa na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre tema afetado devem permanecer sobrestados na origem e paralisados na fase de exame de admissibilidade, cabendo ao STJ pronunciar-se sobre a matéria repetitiva, e somente após a publicação do acórdão paradigma o recurso poderá prosseguir, conforme arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte