REsp 1627432 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo interno porque a matéria discutida está afetada ao Tema 1.017 dos recursos repetitivos do STJ, configurando hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a irrecorribilidade de decisões que determinam tal devolução.

Parties
Agravante: Emerson Assis Capp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Prescrição, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ato De Aposentadoria De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Repercussão Geral Prescrição Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ato De Aposentadoria De Servidor Público

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Parties

Emerson Assis Capp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada a recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 aplicação da prescrição do fundo de direito em razão da pretensão de conversão de tempo de serviço especial
  3. 3 definição sobre configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo nos proventos

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo interno porque a matéria discutida está afetada ao Tema 1.017 dos recursos repetitivos do STJ, configurando hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 543-C do CPC, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a irrecorribilidade de decisões que determinam tal devolução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido