AREsp 2167275 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ).

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação e novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão vergastado diverja do entendimento firmado pelo STJ.