AREsp 1939998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema 1101)
2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos sobre recursos especiais e consequente óbice ao exame de questões remanescentes
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º, do CPC quanto ao retorno dos autos e sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou juízo de retratação se divergir), e observando-se o óbice previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC para a análise das demais questões.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; determina aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação após a publicação.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101).
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).