AREsp 1939566 - DECISAO

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Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, devendo o tribunal: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; instrução fundada em art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 905, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária (ipca E, INPC, INPC E, Poupança, Selic), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 905 +8 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 Impossibilidade de fixação apriorística de taxa de correção monetária e inaplicabilidade geral do art. 1º-F para correção monetária às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, devendo o tribunal: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; instrução fundada em art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, com baixa dos autos no STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme abaixo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.