AREsp 1940540 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial, determinando o sobrestamento e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao Tema 1085 da Segunda Seção do STJ, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 em contratos de empréstimo com desconto em conta, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085; determinações sobre o processamento após a publicação

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.